Termos e Condições
1. O que é a Feira
A Feira é um mercado local que liga compradores e vendedores, e divulga eventos e conteúdo comunitário na região da Beira. A Feira é um INTERMEDIÁRIO: quando compras ou vendes um artigo, serviço ou imóvel através da plataforma, o contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o comprador e o vendedor — a Feira não é parte nesse contrato, não é proprietária dos artigos anunciados e não garante a qualidade, legalidade ou disponibilidade do que é publicado, salvo o disposto adiante sobre a proteção do comprador.
2. Idade mínima
Tens de ter pelo menos 13 anos para criar uma conta e utilizar a Feira (Lei n.º 58/2019, tratamento de dados de menores). Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 13 anos, iremos encerrá-la.
3. Contas e verificação
És responsável por manteres os dados da tua conta corretos e por tudo o que aconteça através dela. A Feira pode oferecer níveis de verificação de identidade (selo de verificação) para aumentar a confiança entre utilizadores; a verificação não constitui uma garantia da Feira sobre o comportamento do utilizador verificado.
4. Moderação e conteúdo proibido (artigo 14.º do Regulamento dos Serviços Digitais)
Não podes publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, discriminatório, violento, ou que infrinja direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual). Também não são permitidos: anúncios de artigos proibidos por lei (armas, substâncias controladas, animais protegidos, documentos falsificados, entre outros), tentativas de contornar os pagamentos protegidos da plataforma através de fraude, ou o assédio de outros utilizadores. A Feira modera o conteúdo publicado — por deteção automática seguida de revisão humana, por denúncia de utilizadores, ou por decisão direta — e pode remover, restringir ou ocultar conteúdo, ou suspender contas, sempre com um motivo comunicado ao utilizador afetado (artigo 17.º) e um contacto para recurso (ver a página de Contacto). Nenhuma decisão de moderação com efeitos sobre o conteúdo ou a conta é tomada de forma totalmente automática sem possibilidade de revisão humana.
5. Comissões, transferências e retenção de fundos (reserva)
Quando um pagamento é processado dentro da plataforma, a Feira cobra uma comissão sobre o valor da venda; o valor exato da comissão é sempre mostrado no resumo do checkout antes de confirmares o pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe, o nosso processador de pagamentos; a Stripe pode aplicar uma RESERVA — reter temporariamente uma parte ou a totalidade dos fundos de uma venda antes de os transferir para a conta do vendedor — nomeadamente para contas novas, contas com maior volume, ou vendas sinalizadas como possível risco. O prazo e as condições da reserva podem variar e são comunicados através do painel de pagamentos; a Feira não controla diretamente os prazos de reserva da Stripe.
6. Proteção do comprador
Para pagamentos processados dentro da plataforma, a Feira pode, a seu critério, ajudar a resolver problemas com uma encomenda (por exemplo artigo não recebido, ou significativamente diferente do anunciado) dentro de um prazo definido a partir do pagamento, incluindo a possibilidade de reembolso. ESTA PROTEÇÃO É DISCRICIONÁRIA — não é um seguro nem uma garantia legal adicional às garantias já previstas na lei (nomeadamente a garantia legal de conformidade nas vendas de consumo). A Feira decide caso a caso, com base na informação e provas disponíveis.
7. Direito de retratação (compras a profissionais)
Quando compras a um vendedor identificado como PROFISSIONAL ('trader'), tens direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). Este direito não se aplica quando compras a um particular (venda entre consumidores) nem às exceções previstas na lei (por exemplo bens personalizados ou perecíveis). Ver também o aviso mostrado na página do anúncio e no checkout quando aplicável.
8. Denúncias e recurso
Qualquer utilizador pode denunciar conteúdo ou contas que violem estes termos. Quem for afetado por uma decisão de moderação recebe sempre o motivo da decisão e pode recorrer através do contacto indicado na página de Contacto. Ver também o Livro de Reclamações Eletrónico e as vias de resolução alternativa de litígios descritas nessa página.
9. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos ao longo do tempo, nomeadamente para refletir alterações legais ou da plataforma. As alterações relevantes serão assinaladas nesta página.
10. Contacto
Para questões sobre estes termos, utiliza o contacto indicado na página de Contacto e Denúncias.